A RAPS promoveu um importante encontro de suas lideranças políticas com o economista Felipe Salto, diretor executivo da IFI- Instituição Fiscal Independente e renomado especialista em contas públicas. O evento online, realizado na última terça-feira (08.12), tratou de uma das pautas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional nos próximos dias. Pela primeira vez, o parlamento chega a duas semanas do recesso sem ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada – o que deve acontecer apenas a partir de 16 de dezembro, quando será colocada em votação no plenário do Senado. Já é dado por certo que o Congresso não analisará ainda em 2020 a Lei Orçamentária Anual (PLOA), peça orçamentária apresentada pelo governo em agosto e que detalha o quanto se pretende gastar e como os recursos do governo federal serão alocados.
E qual é a gravidade desse cenário? Os projetos da LDO e da PLOA devem ser analisados e discutidos todos os anos pelo poder legislativo porque determinam as normas e mecanismos legais sobre como gastar ou investir o dinheiro público. Caso não sejam aprovados ainda em dezembro, o Governo Federal iniciará 2021 com graves restrições orçamentárias, em meio às múltiplas crises geradas pela pandemia do novo coronavírus.
Em outras palavras, a não aprovação da LDO levaria o país a uma situação inédita de shutdown, ou seja, o Governo Federal não poderia fazer um único dispêndio sem a autorização expressa de um crédito extraordinário por parte do Congresso. O cenário mais provável, no entanto, é que a LDO seja aprovada em dezembro e que o Governo Federal seja autorizado a gastar mensalmente um doze avos (1/12) do orçamento médio previsto na lei.
O que o debate sobre Orçamento tem a ver com o futuro do Auxílio Emergencial?
O fim do ano se aproxima e, além da necessária e urgente aprovação da LDO, o país também se vê pressionado pela falta de definição sobre o futuro do Auxílio Emergencial, que tem sido fundamental para manter renda mínima a milhões de trabalhadores que perderam suas fontes de renda com a pandemia.
O governo ainda não tem uma posição sobre o futuro do Auxílio, mas Felipe Salto ressalta a necessidade de um planejamento para isso. “Caso o Auxílio Emergencial seja prorrogado, ele terá um custo. E qual será a fonte deste recurso? O governo precisa ter clareza disso. Para se ter ideia, numa base de 25 milhões de pessoas (as mais de 14 milhões elegíveis ao Bolsa Família e as 11 milhões sem emprego por causa da pandemia) recebendo 300 reais ao mês, por quatro meses, significaria um gasto de 15 bilhões de reais”, mostra.
Falta de planejamento e eficiência
Segundo o economista, a literatura sobre orçamento público caminha na direção de dois instrumentos importantes para o tema. Um trata da revisão periódica de gastos e o outro de um plano fiscal de médio prazo. O Brasil não adota nenhuma dessas duas práticas. “Isso ajudaria o governo a planejar cortes em cima de avaliações técnicas, econométricas e estatísticas, e não apenas no ‘feeling’.” E completa: “O Brasil perdeu a capacidade de planejamento. Desde 94, com a estabilidade monetária, o país está semiestagnado. Isso tem a ver com a falta de capacidade de um plano econômico e fiscal de médio e longo prazo.”
Ele também explica que nosso orçamento é muito rígido, porque a Constituição Federal coloca obrigatoriedades com relação aos gastos públicos. “Se o PIB cresce ou diminui, o impacto no orçamento público é grande”. No Brasil, 95% do orçamento é determinado para gastos obrigatórios ou mandatários. As projeções atuais indicam crescimento do PIB em torno de 2,8%.
Independência na análise das contas públicas
No Brasil, a IFI- Instituição Fiscal Independente foi criada em 2016 no âmbito do Senado Federal, em meio a uma grave crise econômica, quando o país teve o menor PIB da série histórica. Mas esse tipo de instituição existe em quase todos os países desenvolvidos do mundo, com o propósito de dar transparência às contas públicas. Um exemplo é o Congressional Budget Office (CBO) do Congresso dos EUA, que desde 1975 tem produzido análises econômicas e orçamentárias independentes de forma a dar suporte aos parlamentares.
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