A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na última terça-feira (1º) o relatório de avaliação da política pública de regularização fundiária e impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas, de autoria do parlamentar e Liderança RAPS, Fabiano Contarato (PT/ES), com recomendações de ações e aprovações de projetos em caráter de urgência no Casa. Entres as proposições legislativas que constam no documento, estão o PL 486/2022, que criminaliza o uso fraudulento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a PEC 7/2022, que disciplina a destinação de florestas públicas, matérias que são frutos da articulação entre RAPS e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) junto ao senador José Serra (PSDB/SP).
Os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas, principalmente na Amazônia Legal, já foram tema de duas audiências realizadas pela CMA. Nos encontros, especialistas ouvidos apontaram os erros cometidos pelo Governo Federal na condução dos processos de regularização fundiária, e apresentaram ferramentas para combater o desmatamento em terras tituladas e coibir a regularização de terras invadidas.
Na audiência pública realizada no dia 13 de setembro, a diretora executiva da RAPS, Mônica Sodré, já alertava que a aprovação da PEC 7/2022 é fundamental para combater desmatamento e grilagem. “A ligação entre CAR e a retirada da floresta se tornou bastante evidente. Dados do IPAM demonstram que 30% dos cadastros ambientais rurais ilegais estão em áreas de floresta pública não destinada, e essas áreas correspondem a 66% do desmatamento”.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia indicou que, até o fim de 2020, mais de 14 milhões de hectares das florestas públicas não destinadas estavam registrados ilegalmente como propriedade particular no CAR, sendo que 3,4 milhões de hectares já haviam sido desmatados
O relatório faz uma análise da situação ambiental do país e apresenta uma série de recomendações de políticas públicas, além de sugestões de avanços. O relatório, que ficará disponível para consulta na biblioteca do Senado, será apresentado na COP27 em Sharm El-Sheikh, no Egito.
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