Com a reforma política na pauta do Congresso Nacional, tramitam no senado sete propostas de Emenda à Constituição, de autoria do Líder RAPS Senador José Antonio Reguffe, com o objetivo de mudar a forma de fazer política no Brasil. “É preciso recuperar o valor da política. O que está aí é culpa de personagens com desvios éticos inaceitáveis e culpa também do sistema político, que privilegia o poder econômico ou quem representa um segmento específico, como uma categoria profissional, uma religião ou ainda alguém cuja fama é anterior à política”.
Para permitir o acesso à política do cidadão comum para o debate justo e democrático de ideias e propostas, Reguffe defende uma reforma profunda do sistema a partir das seguintes propostas:
1) Fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma reeleição no máximo para cargos legislativos. “Isto permitirá que o sistema seja sempre renovado e que dê chance a mais pessoas.”
2) Instituição do voto facultativo e fim do voto obrigatório.
3) Instituição do voto distrital. “Cada distrito elegeria seu representante. O sistema atual favorece quem tem dinheiro para fazer campanha em várias regiões, mesmo que não tenha identificação com todas elas.”
4) Sistema de revogabilidade de mandato . “Se ao se eleger, o político não cumprir com as promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral e publicadas na internet, qualquer eleitor pode entrar na Justiça e pedir o mandato de volta. É a garantia legal para o eleitor de que os compromissos nos quais ele votou serão honrados.”
5) Financiamento exclusivamente público de campanha . “A Justiça Eleitoral faria licitações de produtoras de TV, Rádio e serviços gráficos. Todos os candidatos teriam o mesmo tempo, espaço, formato e qualidade da propaganda eleitoral. O candidato teria que ganhar com o conteúdo de suas propostas e não com marketing e superproduções. O dinheiro não passaria por partidos ou candidatos.”
6) Candidaturas avulsas sem filiação partidária. “Boa parte da população não acredita em partido político nenhum. É justo e democrático que essas pessoas disputem eleições, representem suas ideias e tenham cidadania plena. A única exigência é que o candidato teria que recolher 1% de assinaturas de apoio do eleitorado que for disputar.”
7) Obrigatoriedade de renúncia de mandato ao parlamentar eleito para o legislativo que for indicado a um cargo no executivo.“A Constituição é clara quando se refere à separação dos poderes. Não pode uma pessoa estar um dia no legislativo e outro no executivo e depois voltar para o legislativo. Isto não faz bem para a democracia nem para o contribuinte.”
Saiba mais sobre Reguffe: www.senado.gov.br
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