No reinício do trabalho do Congresso Nacional após o recesso de julho, volta o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 09/23, a chamada PEC da Anistia. A proposta isenta de sanção todas as eventuais irregularidades encontradas nas prestações de contas de partidos políticos, incluindo, mas não só, a falta de repasse de recursos para campanhas de mulheres e negros, nas eleições de 2022 e anteriores. Como definem Mônica Sodré, diretora-executiva da RAPS, e Luiza Lacava, assessora especial da organização, em artigo publicado na Piauí, trata-se de “uma ameaça às mulheres, à legitimidade dos partidos e à própria democracia”.
Se aprovada, a PEC livrará de punição, por exemplo, aqueles partidos que não cumpriram a aplicação proporcional de recursos do fundo eleitoral para campanhas de grupos considerados minorizados. “A aprovação da PEC da Anistia pode significar mais um capítulo de um longo enredo da crise de representatividade dos partidos políticos”, escrevem Mônica e Luiza. Elas ressaltam que, embora eles sejam as organizações sobre as quais justamente temos o poder de escolher nossos representantes, é sintomático que estejam entre as instituições menos confiáveis na percepção da população, junto com o Congresso Nacional.
A Lei dos Partidos Políticos estabelece que eles são os asseguradores do sistema representativo e da defesa dos direitos definidos na Constituição. Na prática, eles são os principais organizadores da prática parlamentar e recebem, a cada ano, milhões do Fundo Partidário. No ano passado, a Emenda Constitucional 117 reforçou a responsabilidade dos partidos de promover a presença de mulheres na política, com a obrigatoriedade de aplicar pelo menos 5% dos recursos em programas com essa finalidade e contar com, no mínimo 30% de mulheres candidatas, com divisão proporcional dos recursos de campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.
Por isso, as autoras do artigo consideram que é um erro perdoar as irregularidades cometidas nesse sentido. Para combater a crise de representatividade dos partidos políticos, Mônica e Luiza apontam caminhos como reestruturações internas, visando o aumento de candidaturas de mulheres e negros, com paridade de gênero e raça nas instâncias decisórias e executivas das legendas. “Barrar a PEC da Anistia, e toda sorte de irregularidades e ilegalidades que ela perdoa, poderia dar novo fôlego ao compromisso dos partidos políticos com a sociedade brasileira, renovando assim o seu importante e necessário papel em regimes democráticos”, concluem.
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